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Termos de Uso e Políticas de Privacidade

1. OBJETIVO

Conforme os dispositivos da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esta Política de Privacidade de Dados tem por objetivo estabelecer diretrizes para que as Partes Interessadas da AJR Equipamentos conheçam as disposições da LGPD e entendam de que forma sua privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade são protegidas pela AJR Equipamentos durante o tratamento de seus dados pessoais.

2. REFERÊNCIAS

Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

3. DEFINIÇÕES

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para essa política, entenda como controlador a AJR Equipamentos.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa física, que pode ser identificada ou identificável, como: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, número de telefone, estado civil, dados de localização (GPS), entre outros.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física. Todos os dados de crianças e adolescentes são considerados dados sensíveis.

Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Encarregado de dados (DPO – Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Partes interessadas: Qualquer pessoa que esteja relacionada direta ou indiretamente ao negócio onde as empresas da AJR Equipamentos figurem, exemplo: candidatos, colaboradores, ex-colaboradores, familiares de colaboradores, clientes, terceiros, prestadores de serviço, fornecedores, procuradores, representantes comerciais, despachantes aduaneiros, advogados, dentre outros.

Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

Titular: pessoa natural a quem pertence os dados que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

4. DESCRIÇÃO

4.1. Informações gerais

A AJR Equipamentos respeita a privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas e demonstra seu compromisso em proteger tais direitos, processando os dados de forma legal, justa e transparente, em conformidade com os fundamentos, princípios e requisitos da LGPD.

Esta política é aplicável à todas as partes interessadas da AJR Equipamentos e informa como são realizadas as operações de tratamento de dados pessoais, as razões pelas quais os dados são coletados, utilizados e com quem esses dados são compartilhados, de acordo com as bases legais aplicáveis.

4.2. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Todas as pessoas são titulares de seus dados pessoais e possuem os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Desta forma, os direitos dos titulares de dados, segundo a LGPD, são:

a) Confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento (art. 18, I);

b) Acessar os dados pessoas que lhe digam respeito (art. 18, II);

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);

d) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV);

e) É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (art. 18, V);

f) Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando o tratamento é legal (art. 18, VI);

g) o titular tem o direito de saber quando seus dados são informados para outras entidades, públicas e/ou privadas, (art. 18, VII);

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (art. 18, VIII);

i) manifestar a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais (art. 18, IX).

Os titulares, poderão, ainda, peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional, bem como opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Para o exercício de direitos ou esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento dos dados pessoais, os titulares poderão entrar em contato com o DPO do controlador pelo e-mail denuncia@romagnole.com.br. Os requerimentos serão apreciados e respondidos sem custos ao titular, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o § 5º do artigo 18 da LGPD.

4.3. Compromissos do Controlador

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a AJR Equipamentos se compromete a assegurar que os dados dos titulares por si tratados:

a) Tenham um tratamento lícito e transparente;

b) Sejam coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados de uma forma incompatível com a finalidade anteriormente informada;

c) Sejam adequados, pertinentes e limitados ao que é realmente necessário;

d) Atendam ao princípio de qualidade dos dados, adotando medidas adequadas para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados o mais rápido possível;

e) Sejam tratados de forma que garanta a sua segurança, incluindo-se proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda ou destruição dos dados.

4.4. Coleta e usos de informações pessoais

A AJR Equipamentos poderá coletar dados de forma direta (junto ao titular) ou de forma indireta (por meio de entidades parceiras ou terceiros). A coleta poderá ser feita por meio dos seguintes canais:

a) Coleta direta: presencialmente, por telefone, e-mail, pelo seu cadastro no nosso website.

b) Coleta indireta: por meio de parceiros ou empresas do grupo e dos sites da AJR Equipamentos, o qual possui sua própria política de privacidade.

Para facilitar o entendimento sobre os dados que são tratados e suas finalidades em cada categoria de titular perante o Controlador, vide itens 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3, 4.4.4, 4.4.5 e 4.4.6.

Nota: ?A AJR Equipamentos não extrai biometria (pontos da face e/ou impressão digital) das fotos dos documentos oficiais que coleta dos titulares de dados, e nem mesmo de voz na hipótese de gravações nos canais de atendimento e nos eventos que realiza.

4.4.1. Clientes, fornecedores, terceiros e prestadores de serviço

O tratamento de dados pessoais de clientes, fornecedores, terceiros e prestadores de serviço é utilizado para dar início e manter uma relação comercial entre as partes.

Categoria
Dados que podemos tratar
Fontes de coleta mais comuns
Finalidade
Dados de cadastro
Informações de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, endereço residencial, telefone, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, dentre outros.

Informações provenientes de documentos emitidos por órgãos públicos oficiais (RG, CPF, dentre outros).
Clientes, fornecedores, terceiros e prestadores de serviço quando pessoas físicas, e representantes legais destes parceiros comerciais quando pessoa jurídica.

Titular dos dados.
?Identificação e autenticação pessoal na formalização de contratos.

Representação de pessoas jurídicas.

Oferta e uso de nossos produtos, serviços.

Registro de solicitações e demandas nos canais de atendimento.

Cadastramento em benefício social.

Para que terceiros representem o titular dos dados nas ações e negócios jurídicos podendo inclusive executar atividade(s) por conta e ordem do Representado (representação societária ou civil).
Dados Comerciais
Informações relacionadas ao seu local de trabalho, tais como telefone e e-mail profissional, endereço profissional, atividade e função.
Histórico de atendimento
Gravações telefônicas, conteúdo de e-mails, mensagens de texto e outras informações compartilhadas por meio dos canais de atendimento.
Clientes, fornecedores, terceiros e prestadores de serviço quando pessoas físicas, e representantes legais destes parceiros comerciais quando pessoa jurídica.
Resolução de demandas e resposta ao titular.
4.4.2. Candidatos

?É tratado os dados pessoais de candidatos desde o processo de triagem de currículos, para participação em processo seletivo (o que inclui o cadastro direto de indivíduos em bancos de currículos da AJR Equipamentos), passando pelo processo de pré-seleção, seleção e aceitação da proposta de emprego.

Categoria
Dados que podemos tratar
Fontes de coleta mais comum
Finalidade
Dados de cadastro
Informações de identificação, tais como nome completo, nome social, e-mail, telefone e endereço residencial.

Informações provenientes de documentos emitidos por órgãos públicos oficiais (RG, CPF, CNH, CTPS, PIS, Carteira do SUS,), foto, dentre outros.
Candidato de Processo Seletivo.
Apresentação do candidato.

Preparação para formalização do contrato de trabalho.
Dados de escolaridade, formação e treinamentos
Histórico educacional, formação profissional, treinamentos e certificações.
Candidato de Processo Seletivo.
Determinar elegibilidade e qualificações para a função.
Dados profissionais
Histórico de empregos anteriores e atuais.
Candidato de Processo Seletivo.
?Determinar elegibilidade e qualificações para a função.
Dados financeiros
Informações sobre remuneração fixa e variável e benefícios.
Candidato de Processo Seletivo.
Entender o momento atual e as expectativas de remuneração e benefícios do candidato para avaliar se o candidato é elegível considerando o perfil financeiro aprovado para a vaga.
Dados de saúde
Identificação de eventual deficiência.

Candidato de Processo Seletivo.

Atestar se o funcionário está apto ou não a exercer as funções profissionais do cargo indicado.

Cumprimento da lei de contratação de cotas de pessoa com deficiência.

Fornecer acomodações adequadas à execução das atividades.

Quando o candidato se torna empregado as regras de tratamento de dados são informadas diretamente nos documentos internos da AJR Equipamentos.

Prazo de retenção específico: na hipótese de insucesso no processo seletivo, a AJR Equipamentos poderá realizar a guarda dos dados pessoais que constam da tabela acima pelo prazo de 03 (três) anos a contar do encerramento do processo seletivo.

Na hipótese de sucesso no processo seletivo, todas as informações pessoais até então coletadas serão preservadas, inclusive após o término do seu contrato de trabalho para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (como por exemplo: aposentadoria, comprovação de recolhimento de FGTS, PPRA, dentre outros.) e defesa dos direitos da AJR Equipamentos observadas as regras de prescrição legal vigentes.

4.4.3. Colaboradores

Além da preservação dos dados solicitados na etapa de candidato (item 4.4.2) os seguintes dados pessoais podem ser solicitados:

Categoria
Dados que podemos tratar
Fonte de coleta mais comuns
Finalidade
Dados de Cadastro
Informações de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, e-mail e telefone pessoal, endereço residencial, dentre outros.

Informações provenientes de documentos emitidos por órgãos públicos oficiais (RG ou CPF).
Colaboradores
Participação em atividades institucionais do AJR Equipamentos.

Inscrição em campanhas.
Imagens e vídeos
Fotos e gravações.
Colaboradores
Geralmente, é realizado o registro dos eventos como prova sua realização, para divulgar em nossos materiais e canais corporativos.

Na hipótese de gravação do evento, os participantes sempre são avisados previamente.
4.4.4. Ex-colaboradores

É realizado o tratamento de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias relativas ao contrato de trabalho finalizado. No caso de ex. colaborador, findo o contrato de trabalho, o tratamento dos dados pessoais continuará a ser realizado pelo tempo determinado em lei, para fins de cumprimento de obrigações legais, trabalhistas ou não (ex.: aposentadoria, comprovação do recolhimento de FGTS e IRPF, PGR), para o regular exercício de direitos em processos judiciais (defesa dos direitos da AJR Equipamentos em juízo) ou no exercício do legítimo interesse da companhia ou de terceiros.

4.4.5. ?Familiares de Colaboradores

Podem ser tratados dados de familiares de empregados da AJR Equipamentos para coletar informações que são exigidas por lei ou regulamentação específica, ainda, no contexto de ações de endomarketing da AJR Equipamentos ou eventos voltados ao público interno.

Categoria
Dados que podemos tratar
Fonte de coleta mais comuns
Finalidade
Dados de Cadastro
Informações de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, e-mail e telefone pessoal, endereço residencial, profissão/cargo, estado civil, dentre outros.

Informações provenientes de documentos emitidos por órgãos públicos oficiais (RG, CPF, CNH, dentre outros).
Colaboradores ou Familiares.
Gerir benefícios extensíveis aos familiares.

Informações obrigatórias que o empregador deve fornecer sobre seus empregados.

Inscrição em eventos.

Atividades institucionais do AJR Equipamentos.
Imagens e vídeos
Fotos e gravações.
Colaboradores ou Familiares.
Registro do evento como prova de sua realização, para divulgação em nossos canais corporativos e para utilização em nossos materiais institucionais.
Dados de saúde
Histórico médico, tratamento médico, diagnóstico médico.
Colaboradores ou Familiares.
Fornecer Auxílio Especial aos Empregados.
4.4.6. Visitantes

Tratamos dados pessoais de pessoas naturais que visitam as dependências da AJR Equipamentos.

Categoria
Dados que podemos tratar
Fontes de coleta mais comuns
Finalidade
Dados de cadastro (visitas presenciais)
Nome completo, função, dados do documento de identificação emitidos por órgãos oficiais (RG ou CPF).
Visitantes.
Identificação dos visitantes para controle de acesso e segurança nas visitas presenciais.
4.4.7. Público externo

Pessoas com ou sem relação comercial com o controlador, cujos dados são capturados por câmeras de vigilância.

4.5. Tratamento de informações pessoais

4.5.1. Permissão legal para tratamento de dados pessoais

A LGPD determina em quais hipóteses o Controlador pode tratar dados pessoais. Seguem as hipóteses mais relevantes para as finalidades de tratamento citadas nesse documento.

a) Consentimento: quando se faz necessária a autorização do titular;

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando existe lei, regulamento ou decisão judicial que autoriza ou determina o tratamento de dados;

c) Procedimentos preliminares de contratação ou execução de contrato: tanto na elaboração quanto execução de um contrato, as partes contratantes devem estar devidamente qualificadas, sendo necessário utilizar dados pessoais do titular para qualifica-lo como parte ou como representante legal de uma das partes.

d) Interesse legítimo do controlador ou de terceiros: deve haver um equilíbrio entre o interesse legítimos da organização ou de terceiros e as expectativas, direitos e liberdade dos titulares neste caso, não poderão ser utilizados dados sensíveis;

e) Proteção ao crédito: vedado o tratamento de dados sensíveis;

f) Exercício regular do direito em processo judicial, administrativo ou arbitral: para defesa de direitos do Controlador ou de terceiros;

g) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

h) Garantia de prevenção a fraude do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastros em sistemas eletrônicos.

4.5.2. Critérios para tratamento de dados pessoais

A AJR Equipamentos utiliza os critérios a seguir para o tratamento de dados pessoais:

a) Existência de uma previsão legal que permita tal atividade (conforme item 5.5.1 dessa política);

b) Ao definir o propósito do tratamento de dados é buscada a legitimidade e especificidade, e que seja dada a devida transparência e informação ao titular de dados sobre o que é feito com dados pessoais;

c) Dados mínimos, necessários e compatíveis com o contexto do tratamento;

d) Medidas de segurança adequadas e que estão ao alcance da AJR Equipamentos para proteção dos dados pessoais contra o acesso indevido por terceiros não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas, e sempre compatibilizando a sensibilidade, o volume, forma e métodos de tratamento;

e) Se necessário, solicitação de autorização (consentimento) ao titular dos dados para cumprir com a finalidade a ele informada previamente, indicando, inclusive, as consequências caso não seja dada autorização para o tratamento dos dados;

f) Tratamentos realizados com base no legítimo interesse da AJR Equipamentos ou de terceiros, o objetivo sempre será no menor impacto à privacidade do titular, buscando um equilíbrio entre os interesses da AJR Equipamentos ou de terceiros, a expectativa do titular com relação ao tratamento dos seus dados pessoais e avaliando se haverá algum impacto negativo aos seus direitos e garantias fundamentais;

g) Disponibilização de canal para que o titular dos dados exerça seus direitos relacionados aos dados pessoais que tratamos a seu respeito e tire dúvidas relacionadas a LGPD (denuncia@romagnole.com.br).

4.6. Compartilhamento de dados pessoais

Tendo em vista a preservação da privacidade do titular, a AJR Equipamentos não compartilhará os dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.

A AJR Equipamentos poderá divulgar os dados pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

a) Determinação legal, requerimento, requisição, ordem ou decisão judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;

b) Quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

c) Com os seus parceiros comerciais quando necessário ao cumprimento do propósito do tratamento;

d) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nas alíneas “a” a “d” deverão utilizar os dados pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados, de acordo com o determinado por esta Política de Privacidade e em consonância com a legislação vigente e aplicável sobre privacidade e proteção de dados.

4.7. Dados pessoais de crianças e adolescentes

A AJR Equipamentos somente realiza o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes menores de idade, estritamente necessários e com a finalidade de:

a) incluir o titular em benefícios extensíveis aos familiares, como plano de saúde e/ou participar de campanhas específicas;

b) Cumprimento de cota de contratação de menor aprendiz.

Nota: Para realização do tratamento de dados de menores de idade, a AJR Equipamentos coletará o consentimento manifestado de forma livre, informada e inequívoca por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Esses dados não serão utilizados para outra finalidade a não ser estas descritas.

4.8. Retenção de dados

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Sendo assim, os dados pessoais coletados serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

4.9. Transferência internacional de dados

Alguns dos parceiros com quem os dados pessoas dos titulares são compartilhados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, os dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

Nesse sentido, a AJR Equipamentos se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

4.10. Segurança das informações pessoais

A AJR Equipamentos utiliza procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais dos titulares, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Visando a manutenção da segurança dos dados pessoais dos titulares são utilizadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais destinadas à proteção da privacidade e integridade dos dados. Todas os dados pessoais serão armazenados na base de dados da AJR Equipamentos ou em base de dados mantidas em “nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados, os quais estão devidamente adequados às diretrizes da legislação de proteção de dados vigente.

Embora sejam utilizadas medidas de segurança e monitoramento dos sistemas, para verificar vulnerabilidades e tentar prevenir ataques, buscando proteger os dados pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o titular deve estar ciente que não há garantia de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

4.10.1. Incidentes de segurança com dados pessoais

Em caso de incidentes de segurança e na medida em que tal incidente venha a trazer um elevado risco para os direitos e liberdade do titular, a AJR Equipamentos se compromete a comunicar o incidente em prazo razoável, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) e ao titular, nos termos do art. 48, da LGPD, conforme NA0170 – Canal de Denúncias.

4.11. Encarregado de dados – DPO (Data Protection Officer)

A AJR Equipamentos nomeou o Sr. Rodrigo Romani Cavallini como DPO. As responsabilidades do DPO consistem em:

a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as medidas necessárias;

b) Receber comunicações da ANPD e adotar providências;

c) Informar e aconselhar o controlador, terceiros e colaboradores que tratem dados pessoais, em relação às práticas necessárias para a proteção de dados;

d) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador.

Em caso de dúvidas quanto à esta Política de Privacidade ou assuntos vinculados à proteção e segurança de dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com o DPO através do e-mail denuncia@romagnole.com.br.

4.12. Revisões da política

A AJR Equipamentos pode alterar essa Política de Privacidade a qualquer momento, ocasião em que a versão atualizada será disponibilizada no site institucional.?